Elsio Paranaguá

Caríssima Colega, Dra. Beatriz.

O seu texto contém um equívoco relativo ao momento de apresentação da contestação no Juizado, vez que o prazo final não é na audiência de conciliação, mas sim, até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do Fonaje.

Aproveito a oportunidade para trazer aos leitores a decisão tomada pelos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Pais (71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais), via carta de Cuiabá, afirmaram que o novo Código de Processo Civil não é aplicável aos Juizados Especiais, inclusive no que diz respeito à contagem de prazos.

Para os corregedores, os prazos nos juizados deve ser contados em dias corridos e não em dias úteis, como determina o novo CPC.